PARECER CONCLUSIVO Nº. 194/2022 Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação Entidade: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JESUS MENINO Endereço: CNPJ nº: Termo de Colaboração nº: P.A.de Celebração nº: Rua Arthur Victor Brenneusen, nº 558-Jd. Ponte Alta-Guarulhos/SP 05.484.424/0001-46 007824/2017 - SE 31.285/2017 Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções nº O1/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JESUS MENINO, referente ao exercício de 2021, conforme consta no P.A. de prestação de contas nº. 14.589/2021 e com base nos documentos analisados atestamos que: I - a Entidade beneficiária funciona regularmente à Rua Arthur Victor Brenneusen, nº 558-Jd. Ponte Alta­ Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: A assistência a criança, adolescente e a família, no desenvolvimento de suas atividades, promovendo o bem a todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços inteiramente gratuitos.; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educação Infantil/Creche".; II - (quadro a seguir); III - as prestações de contas foram recebidas em: 23/06/2021, 22/10/2021 e 10/02/2022; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; IV - (quadro a seguir); V - não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; VI - as atividades desenvolvidas com as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respectivo plano de trabalho e de metas pactuadas; VII - foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria; VIII - os documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria foram disponibilizados pela entidade (com exceção da guia e comprovante de pagamento de FGTS de abril, GPS de Setembro, Guias sindicais de novembro e dezembro, e Holerites referentes ao 13º salário) e foram devidamente contabilizados, conforme atestado pelo contador da beneficiária; IX - não se aplica, conforme §1 º do artigo 200 das Instruções nº O1/2020 - TCESP; X - os originais dos comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; XI - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, conforme as respectivas certidões atualizadas, disponibilizadas pela entidade parceira; XII - foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público; XIII - Responsável pelo Departamento de Controle Interno - CGMO1, Rodrigo Souza Santos, CPF 359.816.908-60 - Diretor. XIV-: foram realizadas visitas in loco e/ou virtuais pelo órgão concessor, confonne Relatórios dos Setores responsáveis; II e IV: ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: R$ 653.085,78FONTE DE RECURSO:-MDE- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAONota de EmpenhoOrdem de Pa2amentoNúmeroDataValorNúmeroDataValor407/202001/01/2021R$ 11.717,251879/202128/01/2021R$11.71725 1217/202 l 18/01/2021 R$ 317.732,555179/202118/02/2021R$207.915,9520798/2021• O1/06/2021R$27.000 0023257/202118/06/2021R$27.000 0027032/202106/07/2021R$27.000,0028035/202120/07/2021R$28.816,601218/202118/01/2021R$ 5.490,832451/202109/02/2021R$5.490,83 13407/2021 16/06/2021 R$ 329.449,8032185/202117/08/2021R$109.816,6036866/202113/09/2021R$47.156,5441372/202105/10/2021R$49.740 4644580/202109/11/2021R$47.156,5446871/202109/11/2021R$5.813,8252509/202109/12/2021R$38.758,8052510/202109/12/2021R$7.751,7646826/202109/12/2021R$6.459,8013408/202116/06/2021R$ 5.490,8332186/202117/08/2021R$5.490,83Valor total repassado no exercício ( =)R$653.085 78Saldo transportado do exercício anterior ( + )R$ -Rendimentos da aplicação financeira ( +)R$404.71Valor total da receita ( =)R$653.490.49Valor das despesas aprovadas ( - )R$640.609,08Saldo ( =)R$12.881,41Valor 2losado ( =)R$ 40.513,71Valor dos recursos próprios da Entidade ( =)R$27.632.30Valor restituído pela entidade ( - )R$ -Valor total a ser restituído ( =)R$12.881.41Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favoravel a aprovação das despesas no valor de R$ 640.609,08, destacando que a quantia de R$ 27.632,30 refere-se a despesas pagas com recursos próprios e a quantia de R$ 12.881,41 está sendo cobrada da entidade e que, decorrido o prazo para restituição aos cofres públicos será inscrito em Dívida Ativa. r. Gui,hilhos, 14 de junho de 2022 •